Resumo da Política

Leia atentamente as definições deste instrumento e caso não concorde com alguma das disposições é possível declinar de suas intenções de compra.

1.    Modalidade de Frete Padrão: Os preços informados por padrão nos orçamentos emitidos pela Brazmix não contemplam o valor do frete, ou seja, as custas de frete são de responsabilidade do CLIENTE (FOB), salvo negociações específicas declaradas no orçamento para modalidade CIF.

2.    Cotações de Frete: Apesar de o valor do frete a pagar ser de responsabilidade do CLIENTE (FOB), a Brazmix oferece, como cortesia, a cotação do frete para o orçamento em questão (caso o CLIENTE desejar) para agilizar o processo. O CLIENTE ao receber a cotação pode declinar a proposta e providenciar por conta própria a cotação e acionamento de coleta. Para que seja possível obter um valor de frete o orçamento deve ter sua embalagem já definida (dimensões/volume/peso). Desta forma, a cortesia de cotação de frete que a Brazmix disponibiliza será providenciada quando o CLIENTE tiver finalizado sua análise do orçamento e souber exatamente a quantidade e tipos de produtos que deseja adquirir.

3.    Validade dos orçamentos: por padrão têm validade de 7 (sete) dias corridos, salvo negociações extraordinárias em que seja expresso no orçamento outra validade para os itens listados.

4.    Confirmação do orçamento: o orçamento somente será considerado confirmado, passando a ser um pedido, após o recebimento e identificação do pagamento pela Brazmix, independentemente da modalidade de pagamento escolhido/efetivado.

5.    Modalidades de Pagamento: as formas de pagamento em vigor são:

* transferência bancária
* PIX
* cartões de crédito ou débito (aceitos pela plataforma CIELO)
* links de pagamento digital (via CIELO ou MERCADO PAGO)

Os preços ofertados em orçamento podem variar de acordo com a modalidade de pagamento que o cliente manifestar interesse. É importante o CLIENTE sempre conferir a origem dos dados bancários, chave pix e links de pagamento para evitar ser vítima de golpes financeiros de criminosos digitais. As informações de pagamento sempre constarão no arquivo de orçamento emitido pela Brazmix e terão origem sempre do website e e-mails com o endereço eletrônico brazmix.com.

6.    Aceitação das Políticas Comerciais: Ao efetuar o pagamento do orçamento negociado, o CLIENTE declara automaticamente estar ciente e de acordo com todas as condições descritas neste instrumento. Isso implica em concordar que depois do pagamento, o CLIENTE aceita a se submeter aos procedimentos previstos aos pós pagamentos conforme a Brazmix descreve nesse instrumento, regendo questões de responsabilidades, fretes, arrependimentos, devoluções, trocas, reembolsos, propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados.

7.    Prazo para despacho de um pedido: o envio do pedido está condicionado à disponibilidade de estoque (dentro do prazo informado no orçamento). Por padrão, havendo estoque disponível, o despacho dos pedidos ocorre entre 2 e 3 dias após a confirmação do recebimento do pagamento. Antes de realizar o pagamento, é necessário que o CLIENTE esteja ciente da validade do orçamento e da posição do estoque para os itens que solicitou.

8.    Previsão de tempo de transporte: A previsão de tempo de transporte será informada pela transportadora no momento da cotação formal do frete. A Brazmix acompanhará o processo de entrega e auxiliará na resolução de eventuais problemas, porém a modalidade de frete FOB isenta a Brazmix de responsabilidade final sobre os transportes. Sobre transportes para zonas de interior, as transportadoras não garantem entrega em zonas rurais ou locais de difícil acesso, podendo cobrar valores adicionais para tal.

9.    Informações fiscais: Clientes do tipo pessoa jurídica que possuam inscrição estadual ativa, porém que não sejam contribuintes de ICMS, devem comunicar no ato do cadastro essa condição à Brazmix, para correta emissão fiscal na concretização de uma compra.

10.  Cancelamentos, trocas e devoluções:  O CLIENTE tem o direito de arrependimento e pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto. O mesmo prazo vale para trocas. O direito de cancelamento e troca não exime o CLIENTE dos custos de estorno que eventualmente incidam sobre o procedimento, bem como as custas de frete para o retorno/troca dos produtos.

11. Garantia dos produtos: Todos os produtos duráveis comercializados pela Brazmix possuem garantia legal de 90 (noventa) dias contra vícios e defeitos de fabricação, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para produtos de sua própria fabricação (Bombas Draga e suas peças de reposição), a Brazmix assegura a compatibilidade das peças de reposição fornecidas apenas para uso em equipamentos originais Brazmix. Peças de reposição e produtos de outros fabricantes não possuem garantia de compatibilidade e qualquer demanda de garantia deverá seguir os procedimentos daquele fabricante. Sendo necessário, o CLIENTE deverá seguir as instruções contidas nos manuais fornecidos para acionar os procedimentos de garantia e/ou contatar o setor responsável via e-mail sac@brazmix.com.             

Disposições Integrais da Política

Este documento formal de política comercial constitui um acordo legal vinculante entre uma pessoa física ou jurídica denominada CLIENTE e a BRAZMIX EQUIPAMENTOS PARA MINERAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.903.283/0001-84, com sede na Rua Cavaliere Ambrogio Cipolla, nº 562, Bairro Mariland, CEP 95057-000, Caxias do Sul, RS, Brasil, denominada BRAZMIX.  

Ao acessar nossos ambientes digitais, durante uma solicitação de preços e antes de efetivar um pagamento, você deve ter lido, compreendido e concordado com a integralidade desta política. Caso não concorde integralmente, é possível você declinar de nossa proposta e finalizar seu atendimento a qualquer momento.  

·      Capacidade Legal: Para efetivar compras, o CLIENTE deve ter pelo menos 18 anos de idade e/ou ser plenamente capaz de exercer os atos da vida civil conforme a legislação brasileira.

·      Alterações desta Política: A Brazmix reserva-se o direito de modificar ou atualizar as regras contidas nesse instrumento a qualquer tempo sem prévia comunicação. A versão revisada será publicada em nossos sites na data de sua entrada em vigor e deve ser seguida imediatamente após sua publicação para todas as negociações a partir deste momento. Revisões descontinuadas deste instrumento permanecem válidas aos CLIENTES que efetivaram compras durante sua validade com as previsões de prazos e regras nelas contidas, para aquela negociação específica.

1.     Definição de Cliente e Legislação Aplicável

Para garantir a transparência e a correta aplicação da lei, é fundamental distinguir a natureza da sua compra. A legislação que rege seus direitos e obrigações dependerá se você adquire nossos produtos como consumidor final ou como insumo para sua atividade profissional ou ainda revenda.

1.1. Consumidor Final

É a pessoa física ou jurídica que adquire o produto como destinatário final, ou seja, para uso próprio, sem a finalidade de integrá-lo a um processo produtivo, revendê-lo ou utilizá-lo profissionalmente na prestação de serviços a terceiros.  

1.2. Consumidor Empresarial

É a pessoa jurídica (ou física equiparada) que adquire o produto como insumo, ou seja, para utilizá-lo em sua atividade econômica, seja para revenda, integração à sua cadeia produtiva, locação ou como ferramenta na prestação de serviços a seus próprios clientes.  

1.3. Dever de Informação do CLIENTE

Durante o atendimento comercial, o CLIENTE se compromete em informar de forma completa e correta os dados cadastrais solicitados e a destinação que será dada ao produto (uso final, insumo ou revenda). Declarações inverídicas com o intuito de obter indevidamente direitos consumeristas poderão acarretar a perda de tais direitos e a responsabilização civil do CLIENTE por eventuais prejuízos no processo fiscal.

2.     Regras de Utilização do Site

Ao utilizar o site da BRAZMIX e receber um atendimento comercial, o CLIENTE compromete-se a fornecer informações verdadeiras e a manter o sigilo sobre a negociação em questão. Caso o CLIENTE quebre o sigilo da negociação com terceiros ou causar danos comerciais ou técnicos (através de disseminação de vírus de computador ou similares) a BRAZMIX poderá suspender ou encerrar o atendimento e acesso aos serviços e produtos. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade https://www.brazmix.com/politica-de-privacidade

3.     Limitação de Responsabilidade da Brazmix

A Brazmix envida seus melhores esforços para manter as informações do site precisas, mas não garante que o conteúdo esteja livre de erros. A empresa não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido dos produtos, falhas de segurança na conexão do CLIENTE à internet ou por conteúdo de sites de terceiros eventualmente linkados com intuito informativo. As informações técnicas disponíveis dos produtos têm caráter informativo, e a decisão de compra, baseada nas necessidades específicas, é de inteira responsabilidade do CLIENTE, mesmo que a BRAZMIX, em seu atendimento técnico prévio ou pós compra, sugira soluções para atender a necessidade mencionada pelo CLIENTE.

4.     Condições de Compra e Pagamento

Ao efetivar uma compra (com pagamento) por meio dos canais de venda da BRAZMIX (site ou atendimento on-line), o CLIENTE concorda que celebrará um acordo de compra e venda de mercadorias com a BRAZMIX que tem efeito correlato a um contrato, o qual passa a existir juridicamente no momento do pagamento do orçamento. A BRAZMIX reserva-se ao direito de interromper qualquer negociação por livre iniciativa e restituir valores pagos a fim de encerrar o compromisso de fornecimento ora estabelecido pelo pagamento sem compromisso futuro de seguir com um novo fornecimento.

4.1. Orçamentos e Confirmação de Pedido

Validade: Orçamentos têm validade padrão de 7 (sete) dias corridos salvo negociações extraordinárias em que seja expresso no orçamento outra validade para os itens listados. Para o caso das informações de preço de frete, quando passadas pela BRAZMIX, o CLIENTE aceita que a BRAZMIX não é responsável pelo cumprimento de preços e prazos do frete em questão que foram apenas transmitidos, tendo origem na TRANSPORTADORA ora acionada para cotação.

Confirmação: O orçamento somente será considerado um pedido confirmado após a identificação do pagamento integral do orçamento para os casos de pagamento antecipado ou liberação financeira para os casos de faturamento. Antes disso, preços e disponibilidade são estimativos, podendo sofrer alterações após a validade do orçamento.  

4.2. Preços e Modalidades de Pagamento

Preços: Os preços são expressos em Reais (R$) e incluem os tributos aplicáveis para cada destino de consumo específico. O frete (quando for o caso) será calculado à parte e informado antes da confirmação do pedido.  

Modalidades: Aceitamos pagamentos via PIX, transferência bancária e cartões de crédito/débito. Não aceitamos boleto bancário salvo condições específicas previstas em orçamento. Os preços podem variar conforme a modalidade de pagamento escolhida.  

Segurança: Utilizamos gateways de pagamento seguros para compras digitais. A BRAZMIX nunca solicita dados de cartão de crédito por e-mail ou meios não seguros. O CLIENTE deve se certificar antes de realizar um pagamento, conferir se o destinatário será de fato o CNPJ da BRAZMIX e se as comunicações provêm do domínio oficial BRAZMIX.COM. 

5.     Despachos, Fretes e Recebimento dos Produtos

A Brazmix realiza os despachos de seus produtos para todo o território nacional (Brasil) e no exterior, conforme a disponibilidade logística. As entregas são efetuadas exclusivamente por transportadoras contratadas ou serviços de encomenda de terceiros, dado que a Brazmix não opera frota própria de entregas. Na negociação padrão (FOB) a BRAZMIX sugere transportadoras que atendam as regiões envolvidas, porém a escolha final sobre a logística é de responsabilidade do CLIENTE.

5.1. Modalidades de Frete e Prazos

Frete FOB: Isso significa que os preços ofertados nos orçamentos, por padrão, não contemplam o valor do frete. A responsabilidade pela definição e pagamento do meio de transporte do produto é de responsabilidade do comprador. O fornecedor BRAZMIX não tem responsabilidades sobre o custo e o processo logístico nessa modalidade.

Frete CIF: A modalidade CIF significa que o preço ofertado no orçamento contempla todo ou parte do custo e responsabilidade do frete por conta do fornecedor BRAZMIX. Essa modalidade pode ser solicitada pelo CLIENTE durante o orçamento, porém a BRAZMIX poderá recusar o fornecimento nessa modalidade por livre opção. Caso essa modalidade seja aceita pela BRAZMIX, constará especificamente tais termos nas observações do orçamento em questão.  

Prazos: O prazo de entrega é uma estimativa informada pela transportadora, contada em dias úteis ou dias corridos a partir da confirmação do despacho. A BRAZMIX não se responsabiliza por atrasos e problemas no processo de transporte, mas auxiliará na resolução de eventuais problemas que possam surgir.

5.2. Cálculo do Valor de Frete

O valor do frete é calculado com base no CEP de destino, peso e dimensões do produto, sendo informado ao CLIENTE antes da confirmação do orçamento.  

5.3. Acompanhamento do Pedido

Após a conversão de um orçamento em pedido, a Brazmix enviará atualizações por e-mail sobre o status da compra. Sempre que disponível, será fornecido um código de rastreamento para que o CLIENTE possa acompanhar o processo de entrega diretamente no site da transportadora. Caso não receba, poderá solicitar à nossa Central de Atendimento.  

5.4. Alteração ou Cancelamento do Pedido

Algumas alterações no pedido já processado se tornam inviáveis e/ou com custos adicionais que devem ser quitados pelo CLIENTE para efetivar tais mudanças. Caso identifique um erro ou precise de alguma alteração no pedido ou no frete, o CLIENTE deve contatar imediatamente a Central de Atendimento para solicitar os ajustes necessários no pedido original. Se as alterações forem inviáveis dado o adiantar do processo de entrega, o CLIENTE poderá ser instruído a recusar o recebimento dos produtos quando a transportadora realizar a entrega.   

5.5. Recebimento e Conferência

Obrigatoriedade: No ato da entrega, é responsabilidade do CLIENTE conferir a integridade da embalagem e do produto na presença do entregador.  

Recusa Imediata: Em caso de avaria, embalagem violada ou produto em desacordo com o pedido, o CLIENTE deve recusar o recebimento prontamente, anotando o motivo no verso da nota fiscal e registrando em fotografias ou vídeos a ocorrência. O aceite sem ressalvas presume a conformidade da entrega e isenta a transportadora de responsabilidades futuras com a integridade do produto.  

5.6. Descarregamento de Equipamentos Pesados

Os pedidos e produtos geralmente são pesados ou de grande volume, por isso, o descarregamento no local de entrega é de inteira responsabilidade do CLIENTE, que deverá providenciar os meios necessários (e.x., empilhadeira, guincho) por sua ordem e custos.

5.7. Atrasos e Problemas na Entrega

Caso o prazo estimado de entrega seja excedido, o CLIENTE deve contatar a Central de Atendimento Brazmix para que seja possível averiguar a situação junto à transportadora. A BRAZMIX acompanhará o processo e auxiliará na resolução de eventuais problemas, não sendo solidariamente responsável pelos processos de entrega. Se a entrega não for concretizada por motivos relacionados ao CLIENTE (ex: endereço incorreto, ausência, etc...), uma nova tentativa de entrega poderá ser feita e novos valores podem ser adicionados no processo. Por esse motivo, é importante que o CLIENTE faça o acompanhamento do processo de entrega com as informações de rastreamento fornecidas e mantenha disponível o contato telefônico que forneceu no cadastro para que, se necessário, a transportadora faça contato direto antes da entrega.  

5.8. Entregas em Áreas de Difícil Acesso

As transportadoras podem não garantir a entrega em zonas rurais ou locais de difícil acesso, podendo aplicar taxas adicionais ou solicitar a retirada em um ponto de apoio. Essas informações geralmente são conhecidas na contratação do frete. Caso a inviabilidade na entrega ocorra durante o processo de transporte a BRAZMIX auxiliará na intermediação do problema, mas não será diretamente responsável pelo processo.  

5.7. Cotação de Frete em Orçamentos Personalizados e Itens Volumosos

Para orçamentos complexos ou itens de grande volume, a cotação definitiva do frete poderá ser realizada após os produtos estarem embalados, com peso e dimensões reais apurados. O valor final será informado para aprovação expressa do CLIENTE antes do pagamento ou faturamento. Caso não haja concordância com o valor final do frete, o pedido poderá ser cancelado.

6.    Trocas, Devoluções e Direito de Arrependimento

A Brazmix adota políticas de troca e devolução em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e demais legislações aplicáveis, visando garantir transparência e segurança ao Cliente. Abaixo detalhamos as situações em que o Cliente poderá desistir da compra, efetuar trocas ou receber restituições, bem como os procedimentos e condições para cada caso.

6.1. Direito de Arrependimento (Aplicável apenas a Consumidores - B2C)

Prazo: Conforme o Art. 49 do CDC, o Cliente-Consumidor que realiza compras fora do estabelecimento comercial (online, telefone) pode desistir da compra no prazo de 7 dias corridos a contar do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.  

Condições para Devolução: O produto deve ser devolvido em sua embalagem original, com todos os manuais e acessórios. Para garantir o direito, o produto deve estar em perfeitas condições, sem avarias, riscos ou sinais de mau uso. É permitido ao consumidor avaliar o funcionamento e as características do produto, mas a devolução poderá ser recusada caso se constate uso que exceda a mera verificação e comprometa a integridade do item.  

Custos: Aprovada a devolução, a Brazmix restituirá integralmente os valores pagos pelo produto. No caso de frete FOB o valor não será restituído ao cliente. No caso de frete CIF a BRAZMIX fará o desconto do valor a devolver referente ao custo do frete de ida. Quanto aos custos de retorno do produto o CLIENTE deverá custear o frete de DEVOLUÇÃO até a BRAZMIX.

6.2. Troca por Vício ou Defeito de Fabricação

Garantia Legal (Consumidor): Produtos duráveis possuem garantia legal de 90 dias contra vícios de fabricação, conforme o CDC. Constatado o vício, a Brazmix tem até 30 dias para dar solução ao caso.  

Garantia (Cliente Empresarial): Aplicam-se os prazos do Código Civil para vícios ocultos e as condições de eventuais garantias contratuais específicas do produto. Nesses casos uma verificação técnica mais apurada deverá ser executada para adoção de resolução satisfatória.   

Procedimento: Para qualquer troca ou devolução, o Cliente deve primeiro contatar a Central de Atendimento da Brazmix para receber as instruções pertinentes. Confirmado o problema de fabricação com o produto, a BRAZMIX realizará os procedimentos necessários para troca por produto igual ou equivalente, no prazo de até 30 dias da comunicação do problema.

6.3. Procedimentos para Devolução/Troca

Para situações de devolução ou troca, que não sejam relacionadas a problemas de fabricação, o CLIENTE deve entrar em contato com a BRAZMIX a fim de verificar as opções disponíveis para seu caso. Importante saber que fora dos casos previstos em lei, o fornecedor não é obrigado a trocar ou devolver produtos por quaisquer motivos.

6.4. Reembolso de Valores

Nos casos em que for devida a restituição de valores ao CLIENTE (por exemplo, devolução por arrependimento, cancelamento de pedido etc.), o reembolso obedecerá aos seguintes critérios, conforme a forma de pagamento utilizada no pedido original;

Pagamentos recebidos via PIX, Depósito ou Transferência Bancária: O reembolso ocorrerá por transferência eletrônica (TED, DOC ou Pix) para uma conta bancária de titularidade do CLIENTE cadastrado na nota fiscal respectiva ao pedido, no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a aprovação da devolução.  

Pagamentos via Cartão de Crédito ou Débito ou Link de Pagamento: Para o caso de ser necessária a devolução de valores de um pedido que foi pago por estes meios pelo CLIENTE, o estorno pode ocorrer via solicitação do CLIENTE ao seu próprio operador de cartão (banco), solicitando o cancelamento da compra e pagamento se houver tempo hábil para isso dentro das possibilidades bancárias. Se não houver a possibilidade de o CLIENTE cancelar por meios próprios com seu banco, a BRAZMIX poderá prover a restituição do valor ao CLIENTE após analisar financeiramente a demanda. A análise financeira fará verificação do valor a ser devolvido ao CLIENTE no que se refere ao valor dos produtos e fará a retenção dos demais valores que forem atribuídos à transação financeira do cartão (comissão paga pela BRAZMIX para o banco por conta da intermediação via cartão de crédito, débito ou link de pagamento). Não é possível definir prazo fixo para a efetivação deste procedimento devido à muitas variáveis possíveis nesses casos, todavia as providências necessárias serão tomadas dentro de 30 dias da solicitação de reembolso ou cancelamento. Os procedimentos aqui previstos valem para os casos em que o produto não tenha ainda sido despachado ao CLIENTE.  

7.     Montagem, Instalação e Uso dos Produtos

A Brazmix não se responsabiliza pela montagem ou instalação dos produtos no local de uso. Recomenda-se que tais procedimentos sejam realizados por profissionais qualificados. O uso de peças de terceiros ou modificações não previstas pode comprometer o desempenho e invalidar a garantia legal dos produtos. As bombas draga especificamente possuem manual básico de orientação sobre o uso do produto. É imprescindível que o CLIENTE consulte as orientações fornecidas para só então dar sequência ao uso e operação dos produtos adquiridos.

8.     Propriedade Intelectual

Os elementos de identidade visual da BRAZMIX, incluindo o nome empresarial BRAZMIX, a marca, domínio digital brazmix.com, catálogos, ilustrações, fotografias de produtos e outras criações de marketing, são de propriedade exclusiva da BRAZMIX e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual e os órgãos competentes. Isso abrange todos os conteúdos exibidos nas telas dos sites – textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, áudios, vídeos, software, bancos de dados e demais materiais – assim como o conjunto de funcionalidades e a apresentação dos sites e a violação dessa propriedade por terceiros pode resultar em procedimentos jurídicos.

É estritamente proibido ao CLIENTE reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, exibir, realizar engenharia reversa, criar obras derivadas ou de qualquer forma utilizar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da BRAZMIX sem autorização prévia e expressa, por escrito, de um representante legal da BRAZMIX. O uso indevido de quaisquer conteúdo ou marcas da BRAZMIX violará direitos autorais, de marca, de patente e/ou outros direitos de propriedade intelectual, sujeitando o infrator às medidas legais cabíveis.

A eventual tolerância da Brazmix com o uso não autorizado de seus conteúdos ou marcas não constituirá em hipótese alguma renúncia ou novação de direitos, nem autorização tácita para violações futuras, reservando-se a BRAZMIX ao direito de proteger seus direitos de propriedade intelectual na máxima extensão permitida pela lei quando e sempre que lhe convir.

9.     Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A BRAZMIX segue as regulamentações de proteção de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade https://www.brazmix.com/politica-de-privacidade   

10.     Disposições Especiais Para Operações Internacionais

Para exportações, poderão incidir as regras da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Negociações ao exterior não estão cobertas pela mesma legislação ao consumidor de dentro do território brasileiro. Para esclarecimentos sobre as regras de comércio internacional adotadas pela BRAZMIX, consulte o departamento comercial.  

11.     Disposições Finais

As previsões deste instrumento visam a melhor observação das leis brasileiras. Fica eleito o Foro da Comarca de Caxias do Sul, RS, para dirimir controvérsias jurídicas de transações comerciais problemáticas.  

Em caso de dúvidas ou esclarecimentos adicionais que não se fazem descritos neste instrumento, o contato abaixo se faz disponível;

Telefone +55 54 3229-9365

          E-mail: contato@brazmix.com ou sac@brazmix.com